Termos e Condições de Utilização

A pessoa singular que se regista no serviço Cashfulness fornecendo um e-mail e escolhendo um nickname (pseudónimo). O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos (ver Política de Privacidade §10) e capacidade de exercício nos termos da lei italiana.

O registo exige:

Não é exigida verificação de identidade, código fiscal, dados identificativos reais. O nickname não identifica a pessoa real e pode ser alterado pelo Utilizador.

Declaração de idade e de capacidade de exercício: o Utilizador, ao registar-se no Serviço, declara ter pelo menos 18 anos, ou a idade da maioridade segundo a lei do seu país de residência se esta for superior a 18 anos, e possuir capacidade de exercício nos termos da lei italiana. A declaração de idade é feita através da marcação de uma caixa obrigatória própria no formulário de registo.

Em caso de conta criada por um menor mediante declaração falsa de idade, a responsabilidade contratual recai sobre os progenitores ou sobre quem exerça as responsabilidades parentais nos termos dos artigos 2046 e 2048 do Código Civil italiano, sem prejuízo da faculdade de a Vittorio Giusti srl apagar imediatamente a conta mediante comunicação ou verificação da menoridade.

É permitida apenas uma conta por pessoa. A criação de contas múltiplas com o objetivo de contornar os limites do plano Free (ver §5.1) constitui violação dos presentes Termos e pode implicar a suspensão de todas as contas associadas.

O Utilizador é o único responsável pela guarda da sua palavra-passe e das suas 24 palavras de recuperação (semente BIP39) para a encriptação dos documentos. O Utilizador está obrigado a:

Se o Utilizador esquecer a palavra-passe, pode pedir a reposição por e-mail para o endereço associado à conta. A Cashfulness não pode de modo algum recuperar os documentos E2EE carregados pelo Utilizador se este perder tanto a palavra-passe como as 24 palavras de recuperação: os documentos tornam-se definitivamente irrecuperáveis. Ver §11.2.

O Utilizador pode pedir a eliminação da conta em qualquer momento, diretamente na aplicação (Definições → Eliminar conta). A eliminação efetiva ocorre no prazo de 30 dias a contar do pedido (soft-delete reversível em caso de pedido acidental; ver Política de Privacidade §7).

Os preços e os limites estão sujeitos a alteração com pré-aviso de pelo menos 30 dias aos utilizadores ativos.

As subscrições são adquiridas exclusivamente através de um dos seguintes canais:

Para as subscrições adquiridas na App Store ou no Google Play, a Apple e a Google atuam como merchant of record: gerem o pagamento, a eventual emissão de fatura ou recibo fiscal, a renovação automática e o eventual reembolso de acordo com as respetivas políticas. Por estes dois canais a Vittorio Giusti srl não emite faturas ou recibos fiscais diretamente aos utilizadores finais.

Para as subscrições adquiridas através do sítio web mediante a Stripe, o vendedor é a Vittorio Giusti srl, que utiliza a Stripe unicamente como processador de pagamento. Neste caso a Vittorio Giusti srl é o sujeito que recebe a contrapartida e assegura os respetivos cumprimentos fiscais e contabilísticos (emissão de fatura ou recibo/documento equivalente de acordo com a legislação aplicável). O tratamento dos dados de pagamento está descrito na Política de Privacidade, §3.7.

Todas as subscrições renovam-se automaticamente no termo do período (mensal ou anual), salvo cancelamento por parte do Utilizador antes do termo. O cancelamento ocorre de acordo com os procedimentos do canal de aquisição (App Store, Google Play, Stripe).

A Cashfulness é um serviço digital prestado mediante subscrição. Nos termos dos artigos 52 a 57 do Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo n.º 206/2005, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo n.º 21/2014 e pelo Decreto Legislativo n.º 170/2021), o Utilizador consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem ter de indicar qualquer motivo e sem custos diferentes dos indicados a seguir.

O direito de livre resolução permanece sempre exercível dentro dos 14 dias, mesmo que entretanto o Utilizador já tenha começado a utilizar o serviço. Uma vez que se trata de um serviço (e não de um conteúdo digital fornecido de uma só vez), não é aplicável a caducidade prevista no art. 59, n.º 1, al. o), do Código do Consumo: esta última diz respeito aos conteúdos digitais não fornecidos em suporte material e pressupõe o consentimento expresso e prévio do Utilizador aliado ao reconhecimento da perda do direito, consentimento que de momento não é recolhido na fase de aquisição.

Se o Utilizador exercer a livre resolução depois de ter pedido que o serviço se inicie durante o período de reflexão, fica obrigado a pagar unicamente o montante proporcional ao serviço efetivamente fruído até à comunicação da resolução, nos termos do art. 57, n.º 3, do Código do Consumo. O eventual excedente já pago é reembolsado.

Como exercer a livre resolução: o Utilizador pode enviar uma comunicação explícita e inequívoca (e-mail para info@cashfulness.com) ou utilizar os procedimentos de cancelamento/reembolso do canal de aquisição (App Store, Google Play, Stripe). O reembolso é efetuado pelo canal de pagamento pelo mesmo meio utilizado na aquisição, salvo acordo diverso, dentro dos prazos legais.

Os Utilizadores que participam na fase beta (ver §13) têm tratamentos comerciais específicos: ver §13.3.

Para as subscrições adquiridas na App Store ou no Google Play, a Vittorio Giusti srl nunca vê o nome, a morada, o cartão de crédito ou o IBAN do Utilizador: estes dados são visíveis apenas para o canal de pagamento escolhido (Apple ou Google), e a Cashfulness recebe exclusivamente o encaixe líquido e um identificador opaco da subscrição.

Para as subscrições adquiridas através do sítio web mediante a Stripe, em que a Vittorio Giusti srl é o vendedor, a sociedade recebe, em contrapartida — através do painel da Stripe —, o nome, o endereço de e-mail, a morada de faturação (se solicitada), a rede e os últimos 4 dígitos do cartão e o resultado do pagamento. Em nenhum caso a Vittorio Giusti srl recebe o número completo do cartão de crédito nem o CVV. O detalhe consta da Política de Privacidade, §3.7.

Para as subscrições adquiridas na App Store ou no Google Play, as faturas ou recibos fiscais são emitidos diretamente pela Apple ou pela Google (que atuam como merchant of record) de acordo com as respetivas políticas e a legislação dos diferentes países; o Utilizador pode solicitá-los à respetiva loja.

Para as subscrições adquiridas através do sítio web mediante a Stripe, o vendedor é a Vittorio Giusti srl, que procede à emissão da fatura ou do recibo/documento equivalente de acordo com a legislação fiscal italiana aplicável e assegura a sua conservação pelo período legal (10 anos, art. 2220 do Código Civil italiano). O Utilizador pode solicitar o documento escrevendo para os contactos indicados no §1.

Eventuais variações de preço dos planos Premium ou Ultra serão comunicadas aos utilizadores ativos com pelo menos 30 dias de pré-aviso por e-mail. O Utilizador pode sempre cancelar antes da entrada em vigor do novo preço, mantendo o preço antigo para o período já pago.

A marca “Cashfulness” é propriedade exclusiva da Vittorio Giusti srl (registo EUIPO n.º 019297195). O código-fonte da aplicação, o sítio web, os conteúdos editoriais do blogue, os grafismos, os logótipos e todos os demais elementos do serviço estão protegidos por direito de autor, marcas e outras formas de proteção da propriedade intelectual e permanecem propriedade exclusiva da Vittorio Giusti srl ou dos respetivos titulares licenciadores.

O Utilizador permanece a todo o momento proprietário dos seus dados contabilísticos, dos documentos que carrega e de qualquer outro conteúdo que introduza no serviço. A Vittorio Giusti srl atua exclusivamente como fornecedor técnico e dispõe de uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transmissível para tratar tais dados com o único objetivo de prestar o serviço solicitado pelo Utilizador, nos termos descritos na Política de Privacidade.

O Utilizador pode em qualquer momento:

A Vittorio Giusti srl concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, pessoal, não transmissível, revogável para utilizar o serviço Cashfulness exclusivamente para efeitos de gestão pessoal das suas finanças, dentro dos limites do plano subscrito. O Utilizador não pode:

A Vittorio Giusti srl pode suspender temporariamente a conta do Utilizador em caso de:

Da suspensão é dada comunicação por e-mail ao Utilizador, indicando o motivo e — quando possível — o procedimento para a resolver.

Em caso de violação grave ou reiterada dos presentes Termos, a Vittorio Giusti srl pode resolver o contrato com efeito imediato, dando comunicação por e-mail ao Utilizador. Nesse caso o Utilizador tem direito ao reembolso proporcional da eventual subscrição ativa, de acordo com os procedimentos do canal de aquisição.

O Utilizador pode resolver o contrato em qualquer momento eliminando a conta (ver §4.5). Para as subscrições pagas valem os procedimentos de cancelamento do canal de aquisição (App Store, Google Play, Stripe), bem como o direito de livre resolução nos termos do §5.4 para os consumidores no prazo de 14 dias a contar da aquisição.

A Cashfulness é um serviço digital e disponibiliza conteúdos digitais nos termos dos artigos 135-octies e seguintes do Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo n.º 206/2005, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo n.º 173/2021, de transposição da Diretiva (UE) 2019/770). Perante o Utilizador consumidor, a Vittorio Giusti srl é responsável, nos termos do art. 135-quaterdecies do Código do Consumo, por qualquer falta de conformidade do serviço e dos conteúdos digitais existente no momento do fornecimento e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento.

Para os serviços digitais fornecidos de modo continuado (como a Cashfulness), a garantia opera durante todo o período em que o serviço deve ser prestado nos termos do contrato e, em todo o caso, por um período não inferior a dois anos.

O serviço e os conteúdos digitais consideram-se conformes com o contrato se, entre outros aspetos, corresponderem à descrição, à quantidade, à qualidade e às funcionalidades declaradas, forem idóneos para os fins a que se destinam os serviços do mesmo tipo e forem fornecidos na versão mais recente disponível no momento da celebração do contrato, salvo acordo diverso (artigos 135-decies e 135-undecies do Código do Consumo).

Nos termos do art. 135-undecies do Código do Consumo, a Vittorio Giusti srl fornece ao Utilizador as atualizações (incluindo as de segurança) necessárias para manter conformes o serviço e os conteúdos digitais durante todo o período indicado no §10.1. O Utilizador é informado de tais atualizações segundo as modalidades de comunicação previstas nos presentes Termos. Se o Utilizador não instalar, num prazo razoável, as atualizações disponibilizadas, a Vittorio Giusti srl não responde pelas faltas de conformidade devidas exclusivamente à não instalação, desde que o Utilizador tenha sido informado da disponibilidade da atualização e das consequências da não instalação.

Em caso de falta de conformidade, o Utilizador tem direito, nos termos do art. 135-octiesdecies do Código do Consumo, aos seguintes meios de reação, pela ordem indicada:

Em caso de resolução, a Vittorio Giusti srl reembolsa ao Utilizador os montantes eventualmente pagos pela parte do serviço não conforme ou não fruída, de acordo com os procedimentos do canal de aquisição; para os planos gratuitos a resolução implica a cessação do fornecimento sem reembolso em dinheiro, não tendo sido pago qualquer preço. A resolução por falta de conformidade não é admitida se a falta for de escassa importância.

Para os conteúdos e serviços digitais fornecidos de modo continuado, as faltas de conformidade que se manifestem dentro do período de garantia (§10.1) presumem-se existentes no momento do fornecimento, salvo prova em contrário, nos termos do art. 135-sexiesdecies do Código do Consumo: o ónus da prova de que a falta não existia recai sobre a Vittorio Giusti srl.

Para fazer valer a garantia legal de conformidade o Utilizador pode contactar a Vittorio Giusti srl pelas formas indicadas no §14 (Comunicações), descrevendo a falta detetada. A garantia legal de conformidade é prestada gratuitamente e acresce, sem os substituir, aos demais direitos reconhecidos ao consumidor pela lei.

Sem prejuízo da garantia legal de conformidade prevista pelo Código do Consumo (ver §10) a favor do Utilizador consumidor, que permanece intacta, o serviço Cashfulness é prestado “tal como está” (“as-is”): a Vittorio Giusti srl não presta garantias adicionais, explícitas ou implícitas, de idoneidade do serviço para fins particulares ou de ausência absoluta de erros, além do que é imposto pela lei em defesa do consumidor. Faz tudo o que é razoavelmente possível para manter o serviço funcional e seguro, mas não garante um nível de disponibilidade (SLA) específico — salvo eventuais compromissos expressamente acordados por escrito com utilizadores business no futuro.

A Cashfulness não é um serviço de consultoria financeira personalizada, nem de consultoria fiscal ou jurídica. Os dados visualizados e os cálculos gerados pela aplicação (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados, indicadores de saúde financeira, sugestões operacionais) têm finalidades educativas e de organização pessoal, não constituem recomendações de investimento nos termos do Regulamento (UE) 600/2014 (MiFIR) nem recomendações fiscais. Para decisões de investimento, fiscais ou jurídicas o Utilizador deve dirigir-se a um consultor financeiro habilitado, a um contabilista ou a um advogado.

Sem prejuízo dos limites imperativos previstos pela lei em defesa do consumidor e dos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade global da Vittorio Giusti srl perante o Utilizador, a qualquer título (contratual, extracontratual ou de outra natureza), fica em qualquer caso limitada ao maior dos dois montantes seguintes:

Esta limitação aplica-se também aos Utilizadores do plano Free.

A Vittorio Giusti srl não responde por perturbações, indisponibilidade ou mau funcionamento do serviço devidos a:

A Cashfulness encontra-se atualmente em fase beta: o serviço está em evolução ativa, as funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou removidas sem pré-aviso, a interface do utilizador pode mudar, e poderão verificar-se:

Durante a fase beta a Vittorio Giusti srl não garante qualquer nível de serviço (SLA): não se compromete com uptimes mínimos, tempos de resposta a pedidos de apoio ou frequência de atualizações. O Utilizador que participa na beta aceita esta condição.

Os Utilizadores que são admitidos à fase beta (quer por convite direto da Vittorio Giusti srl, quer por inscrição aprovada na lista de espera da beta) beneficiam dos seguintes tratamentos comerciais específicos:

A fase beta termina quando a Vittorio Giusti srl anuncia oficialmente a disponibilidade geral do serviço (“GA — General Availability”). A partir desse momento as disposições da presente §13 cessam os seus efeitos, salvo quanto aos tratamentos comerciais dos beta testers do §13.3, que permanecem em vigor nos termos indicados.

São feitas por e-mail para o endereço associado à conta. É ónus do Utilizador manter atualizado o seu endereço de e-mail.

Nos termos do Decreto Legislativo italiano n.º 130/2015, o Utilizador consumidor pode dirigir-se a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) para dirimir eventuais litígios emergentes dos presentes Termos.

O Utilizador consumidor residente na União Europeia pode ainda utilizar a plataforma RLL (Resolução de Litígios em Linha) da Comissão Europeia, disponível no endereço: ec.europa.eu/consumers/odr.

Se alguma disposição dos presentes Termos vier a ser considerada inválida ou ineficaz por uma autoridade competente, as restantes disposições continuarão a ser plenamente válidas e eficazes.

A falta de aplicação, por parte da Vittorio Giusti srl, de alguma disposição dos presentes Termos não constitui renúncia à sua aplicação futura.

Os presentes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui regulado, e substituem qualquer acordo, entendimento ou comunicação anterior entre as partes sobre o mesmo objeto.

O Utilizador não pode ceder a sua conta ou os direitos decorrentes dos presentes Termos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Vittorio Giusti srl. A Vittorio Giusti srl pode ceder o contrato a terceiros (p. ex. em caso de operações societárias extraordinárias como fusão, cisão, trespasse de empresa ou de estabelecimento) dando disso comunicação aos utilizadores com pelo menos 30 dias de pré-aviso.